A Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, surge como uma importante ferramenta para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis, especialmente para as mulheres. Assim, dentro desta legislação, o artigo 23 se destaca ao estabelecer medidas específicas que empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) devem adotar para prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no local de trabalho.
Inclusão de Regras de Conduta
O primeiro ponto ressaltado pelo artigo 23 é a necessidade de incluir regras de conduta relacionadas ao assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas das empresas. Além disso, a divulgação ampla dessas regras aos funcionários é essencial para conscientizá-los sobre a importância do cumprimento dessas normas.
Procedimentos para Denúncias e Apuração de Fatos
Um ponto fundamental da lei é a definição de procedimentos claros para o recebimento e acompanhamento de denúncias relacionadas ao assédio sexual e violência no ambiente de trabalho. Estes procedimentos devem garantir o anonimato da pessoa denunciante e incluir a devida apuração dos fatos, bem como a aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio e violência. Saiba mais!
Integração com a Cipa
A legislação destaca também a importância da integração de temas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência nas atividades e práticas da CIPA. Dessa forma, ressalta a necessidade de envolvimento ativo dos representantes dos trabalhadores na promoção de ambientes laborais seguros e saudáveis.
Capacitação e Sensibilização
Por fim, a lei determina a realização regular de ações de capacitação, orientação e sensibilização dos empregados de todos os níveis hierárquicos. Como palalestras sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no trabalho. Essas ações devem ocorrer pelo menos uma vez a cada 12 meses e em formatos acessíveis e eficazes.
Considerações Finais
Em conclusão, a Lei nº 14.457/2022 representa um avanço significativo na promoção de ambientes laborais seguros e saudáveis, especialmente para as mulheres. A legislação busca garantir um ambiente de trabalho livre de violência e discriminação, permitindo que todos desempenhem suas funções. Portanto também contribui para a construção de uma cultura organizacional baseada no respeito, na igualdade e na dignidade.
Para mellhor entendimento leia a letra da Lei nº 14.457 inteira!
